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Tribunal de Justiça do Maranhão
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX MA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA. DESRESPEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O concurso público dever...
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